Questão de Direito Civil — Direito de Família — MPE-MT 2012
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg882450
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando o regime jurídico que regula as entidades familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode - se afirmar que a união homoafetiva
- Anão é reconhecida pela ordem jurídica brasileira em razão do que dispõe o artigo 1.726, do Código Civil.
- Bé reconhecida em igualdade de condição em relação às formas de entidade familiar que já se encontram reguladas pela lei civil.
- Cem razão do que dispõe a Constituição brasileira, as entidades familiares não podem ser limitadas pela definição realizada pelo Código Civil, mas não é possível, neste momento, atribuir a estas outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação.
- Dé merecedora da proteção atribuída às uniões estáveis apenas para fins patrimoniais.
- Eé protegida pela ordem jurídica por meio das mesmas garantias atribuídas pela lei civil à união estável, não sendo permitido, entretanto, o casamento.