Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-MT 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg882453
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo. I - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. II - Compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, exceto se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. III - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. IV - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito. V - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Está correto o que se afirma em:
- AI, III e V, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, IV e V, apenas.
- EI, III, IV e V, apenas.