Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-MT 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg882455
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo. I - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, altera a competência territorial resultante das leis de processo. II - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. III - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. IV - Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. V - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III, IV e V, apenas.
- DIV e V, apenas.
- EII, III e V, apenas.