Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-MT 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg882457
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo.I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa. II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. III - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.IV - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir ou que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade. V - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus . Estão corretas as assertivas:
- AI, II e V, apenas.
- BII, III e V, apenas.
- CIII e V, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.