Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — MPE-MT 2012
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qg882458
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente à emendatio libelli e à mutatio libelli , analise as assertivas abaixo. I - O Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir - lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, não tenha de aplicar pena mais grave. II - Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz procederá de acordo com o disposto na lei. III - Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público poderá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 ( cinco ) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo - se a termo o aditamento, quando feito oralmente.IV - Havendo aditamento da denúncia, cada parte poderá arrolar até 3 ( três ) testemunhas, no prazo de 5 ( cinco ) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. Está correto o que se afirma em:
- AII e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EIV, apenas.