Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — MPE-MT 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg882462
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo. I - Não se admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. II - Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. III - A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto. IV - É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. V - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DV, apenas.
- EIII, apenas.