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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-MT 2012

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg882466
Banca
MPE-MT
Órgão
MPE-MT
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre o crime de peculato culposo tipificado no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AA reparação do dano sempre extingue a punibilidade.
  2. BA reparação do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença irrecorrível.
  3. CA reparação do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença recorrível.
  4. DA reparação do dano antes da prolação da sentença reduz a pena pela metade.
  5. EA reparação do dano antes ou após a prolação da sentença reduz a pena pela metade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A reparação do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença irrecorrível.

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