Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-MT 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg882468
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Consoante dispõe a Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ), quanto aos crimes de tráfico ilícito de drogas ( art. 33, caput ), analise as assertivas abaixo. I - As penas sempre serão reduzidas se o agente for primário e com bons antecedentes. II - As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. III - É vedada a conversão das penas em penas restritivas de direitos. IV - As penas poderão ser convertidas em pena restritiva de direito, ainda que o agente seja reincidente. Está correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CIII, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EIV, apenas.