Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — MPE-MT 2012
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qg882469
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:
- ACondenatória, com todas as consequências secundárias.
- BAbsolutória.
- CCondenatória, mas livra o réu das consequências secundárias.
- DDeclaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
- EAbsolutória, mas sem excluir os efeitos civis.