Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-MT 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg882470
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo. I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu. II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença. III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa. Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.