Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-PR 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg882532
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:
- AA ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;
- BA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;
- CA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
- DEntre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;
- EEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.