Direito Processual Civil - CPC 1973 · MPE-PR · 2012 | Questão sqc-qg882533

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos

Não é Súmula do STJ:

AReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;
BO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;
CInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;
DA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;
EA divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-PR 2012