Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — MPE-PR 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg882534
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Não é Súmula do STF:
- AÉ competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;
- BNão cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;
- CO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;
- DPessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;
- EPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.