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Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — MPE-PR 2012

Direito EleitoralCrimes Eleitorais
Código
qg882574
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:
  1. AOs crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;
  2. BA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;
  3. CA Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;
  4. DA Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;
  5. EA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;

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