Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — MPE-RS 2012
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- qg882590
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11.
- AA legislação veda a regularização em Área de Preservação Permanente.
- BNo caso de o projeto de regularização abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei n° 9.985/00, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade.
- CO registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária depende do atendimento aos requisitos da Lei n° 6.766/79.
- DA realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, só pode ser realizada após a conclusão da regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.
- EA aprovação de projeto de regularização fundiária corresponde ao licenciamento urbanístico, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver, no mínimo, Conselho de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado e Fundo Municipal de Meio Ambiente.