Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg882603
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO
- Aindicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à promoção ou remoção por merecimento.
- Bopinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público
- Cpropor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
- Daprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público
- Eautorizar, por conveniência do serviço, o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, de interesse da Instituição, no País ou no exterior.