Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPE-RS 2012
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg882610
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Epaminondas forneceu fogos de artifício a menor em São Leopoldo, razão pela qual foi denunciado numa Vara Criminal pelo crime previsto no art. 244-A do ECA, cuja pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Paralelamente, o Ministério Público requereu sua prisão preventiva, pois, embora tecnicamente primário, não tem emprego fixo, e a comercialização ilegal daqueles produtos têm acontecido reiteradamente na sociedade, ocasionando ferimentos graves e irreversíveis a muitas crianças. Acrescentou ainda que o caso teve grande repercussão na imprensa e gerou clamor público. Recebendo o pedido, o Magistrado deve
- Arejeitá-lo por ser incompetente para instruir a ação.
- Bdecretar a prisão preventiva por garantia da ordem pública.
- Cdecretar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
- Ddecretar a prisão preventiva como garantia da ordem econômica, pois os comerciantes legalmente estabelecidos estão sendo prejudicados pelo denunciado.
- Erejeitá-lo por impossibilidade legal.