Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPE-RS 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg882645
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
São atribuições do Promotor de Justiça Eleitoral, EXCETO
- Aatuar como substituto processual nos feitos eleitorais.
- Batuar nas investigações eleitorais.
- Cpromover a competente ação penal em relação aos acusados que não tenham foro privilegiado por prerrogativa de função.
- Dacompanhar os pedidos de alistamento de eleitores e de cancelamento de inscrição.
- Erepresentar nos casos que envolvem propaganda eleitoral irregular.