Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-RS 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg882651
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Assinale a alternativa correta.
- AO prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.
- BNão cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.
- CNo julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.
- DOs Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
- EA Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.