Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPE-RS 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg882652
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Assinale a alternativa correta.
- AO Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.
- BÉ constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.
- CO período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.
- DOs créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.
- ENa devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.