Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPE-RS 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg882654
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Assinale a alternativa correta.
- ASegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.
- BAs Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.
- CÉ ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.
- DSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo
- EOs Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.