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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — MPE-RS 2012

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg882655
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor
Assinale a alternativa correta.
  1. AOs vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.
  2. BA inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.
  3. CSegundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.
  4. DO Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.
  5. EO Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.

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