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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — MPE-RS 2012

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
qg882656
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor
Assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, por ser uma ação constitucional, pode ser utilizado contra lei em tese.
  2. BO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações populares em defesa do patrimônio público.
  3. CDesde a aprovação da Emenda Constitucional n° 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeu status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.
  4. DDe acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória é exclusiva da União Federal, não podendo os Estados adotá-la em suas respectivas constituições.
  5. EA União não pode intervir em Município localizado em território de Estado, salvo quando se tratar de violação de direitos humanos ou para a proteção do patrimônio público.
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GabaritoC — Desde a aprovação da Emenda Constitucional n° 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeu status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

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