Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg882729
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Informática
Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, os itens abaixo relacionados são direitos dos servidores públicos civis, EXCETO
- Aadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- Bférias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.
- Cremuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinquenta por cento à do normal.
- Dirredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- Eredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.