Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-RS 2012
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qg882748
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Apoio ao Usuário
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra
- Adecisão do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.
- Bdecisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público.
- Cdecisão proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade.
- Ddecisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
- Edecisão de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.