Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — MPE-RS 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- qg882834
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Internet-Intranet
Entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
- Adestituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público, não podendo fazê-lo em relação ao Procurador-Geral da República.
- Belaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.
- Cdecretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
- Drever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
- Edesignar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos judiciais, quando conveniente ao interesse público.