Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg882835
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Internet-Intranet
De conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público), NÃO é vedado aos membros do Ministério Público
- Aexercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.
- Bintegrar lista de promoção por merecimento e lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição de Tribunal, durante o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.
- Cexercer a advocacia.
- Dexercer, cumulativamente, uma função de magistério.
- Eexercer outra função pública no Poder Judiciário.