Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — MPE-RS 2012
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- qg882931
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça
- Arepresentar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
- Bzelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
- Crever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
- Delaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.
- Ezelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.