Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SC 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg882963
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal.II – A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente do prazo mínimo de duração determinado pelo Juiz, desde que oriunda de pedido fundamentado do Ministério Público ou do interessado, por seu procurador ou defensor.III – Segundo a Lei de Execução Penal, no caso de revogação do livramento condicional, que não for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.IV – O sujeito submetido à prisão cautelar poderá remir cumulativamente por horas de estudo e pelo trabalho prestados no mesmo dia.V – Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento.
- AApenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- DApenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.