Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-SC 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg882972
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado em Florianópolis ou em Chapecó.II – A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.III – A restituição das coisas apreendidas, quando cabível, somente poderá ser ordenada pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.IV – Segundo o Decreto-Lei n. 3.240/41, ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.V – De acordo com o Código de Processo Penal são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive aquelas que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- AApenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.