Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — MPE-SC 2012
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg882973
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
- AApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.