Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — MPE-SC 2012
Direito PenalConcurso de crimes
- Código
- qg882977
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – No crime continuado, em decorrência da teoria da ficção jurídica, presume-se a existência de um só crime para efeito de sanção penal, todavia, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente.II – A reincidência sempre impede a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.III – Diferentemente do que ocorre no arrependimento eficaz, na desistência voluntária o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.IV – Depois de passada em julgado a sentença condenatória são reduzidos de metade os prazos de prescrição durante o tempo que o condenado está preso por outro motivo.V – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- AApenas as assertivas I e V estão corretas.
- BApenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e II estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.