Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-SC 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg882980
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – O Direito Penal subjetivo – o direito de punir do Estado – tem limites no próprio Direito Penal objetivo.II – A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.III – Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.IV – Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.V – Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.
- AApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.