Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg882994
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.II – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.III – Segundo a Constituição Federal, aos juízes, quando em disponibilidade, é facultado exercer qualquer outro cargo ou função.IV – A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil, entre outras funções, a execução dos serviços administrativos de trânsito e o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.V – Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos ou omissões do próprio Tribunal ou de alguns de seusórgãos, segundo a Constituição Estadual.
- AApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas II e V estão corretas.
- DApenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.