Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-SC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg882996
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
I – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.II – O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.III – O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.IV – Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.V – À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- AApenas as assertivas II e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I e V estão corretas.
- DApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.