Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — MPE-SC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg883004
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Quanto aos atos infracionais, tem-se que:I – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contravenção penal.II – A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.III – Apenas o membro do Ministério Público pode conceder remissão, em qualquer das fases processuais.IV – A medida de internação poderá ser aplicada, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.V – O período máximo de internação é de três anos, devendo, porém, haver liberação compulsória, assim que o internado atingir a maioridade penal.
- AApenas as assertivas I e V estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.