Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — MPE-SC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg883008
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90):I – A criança e o adolescente tem direito de organização e participação em entidades estudantis.II – É expressamente vedada realização de termo de ajustamento de conduta em relação às questões referentes aos direitos da criança e do adolescente.III – Em regra, a criança e o adolescente não devem permanecer mais de 3 (três) anos em acolhimento institucional, garantido o direito à educação.IV – A perda e a suspensão do poder familiar só poderão ser decretadas judicialmente. V – O reconhecimento do estado de filiação poderá ser transacionado pelo Ministério Público, desde que garantido à criança e/ou ao adolescente o pagamento de pensão até os 21 (vinte e um) anos de idade.
- AApenas as assertivas II e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- DApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.