Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-SP 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg883046
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O servidor público, no exercício de mandato eletivo, investido
- Aem mandato eletivo parlamentar federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Bno mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Cno mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Dem mandato eletivo parlamentar estadual, distrital ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Eno mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo eletivo.