Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPE-SP 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg883049
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
- Aassegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.
- Bsalvo comprovação de ausência de dolo ou culpa do responsável.
- Cassegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Dsalvo comprovação de ausência de dolo do responsável.
- Esalvo comprovação de culpa da vítima.