Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-SP 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg883053
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza
- Acivil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
- Bpenal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
- Ccivil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
- Dpenal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
- Ecivil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.