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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-SP 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg883070
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:
  1. AAs ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no 12.153/2009).
  2. BO ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público.
  3. CO sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança.
  4. DCaberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado.
  5. EAs penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica.
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GabaritoD — Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado.

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