Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-SP 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg883104
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é
- Ada Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.
- Bde foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.
- Cterritorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.
- Drelativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
- Erelativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.