Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — MPT 2012
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg883142
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Consoante a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas:I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal e de jurisdição civil ou administrativa, a qual se estende à execução, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Convenção, nem será obrigado a prestar depoimento como testemunha.II - A renúncia à imunidade de jurisdição será sempre expressa, porém, se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição em relação a uma reconvenção proposta pelo réu, ligada à ação principal.III - A renúncia à imunidade de jurisdição no referente às ações civis e administrativas não abrange as medidas de execução de sentença, para as quais é necessária nova renúncia.IV - Os locais da Missão abrangem os edifícios, ou parte dos edifícios e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão, a qual goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão.Marque a alternativa CORRETA:
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Btodas as assertivas estão incorretas;
- Capenas as assertivas I, II e III estão corretas;
- Dapenas as assertivas II, III e IV estão corretas;