Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — MPT 2012
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg883143
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.Marque a alternativa CORRETA:
- Atodas as assertivas estão incorretas;
- Bapenas as assertivas I e IV estão incorretas;
- Capenas a assertiva I está incorreta;
- Dapenas a assertiva II é incorreta;