Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPT 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg883167
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
NÃO é permitido ao membro do Ministério Público do Trabalho, para o exercício de suas atribuições, nos termos legais:
- AA requisição de condução coercitiva de testemunha e do representante da parte investigada, no âmbito da instrução do inquérito civil, em caso de ausência injustificada.
- BA realização de inspeções e diligências de natureza investigatória, diretamente, ou com o acompanhamento de outros órgãos de fiscalização.
- CA requisição à administração pública de serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
- DA realização de audiências públicas, para discussão de temas e coleta de informações necessárias à sua atuação.