Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPT 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg883169
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Leia as seguintes assertivas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito das relações de trabalho:I – É necessária a participação do membro do Ministério Público do Trabalho, como condição de sua eficácia como título executivo extrajudicial, não se admitindo seja utilizado por outro órgão legitimado para a propositura de ação civil pública.II – Exige-se, nos termos da lei, sem exceções, a inserção de uma cominação a ser imposta em caso de descumprimento de obrigação de fazer e/ou não fazer assumidas pela parte.III – As obrigações nele previstas poderão ter natureza preventiva, objetivando cessar a ameaça de dano, ou natureza corretiva, visando a adequar a conduta da parte às exigências legais, mas, em nenhuma hipótese, poderão ter natureza reparatória, por ser incompatível com a finalidade desse instrumento.Marque a alternativa CORRETA:
- Atodas as assertivas são corretas;
- Bapenas as assertivas I e III são corretas;
- Capenas as assertivas II e III são corretas;
- Dapenas a assertiva II é correta;