Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho — MPT 2012
Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho
- Código
- qg883182
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Em relação à ação civil pública no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:I – Em caso de procedência do pedido em ação civil pública versando sobre interesses coletivos, a condenação será genérica, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.II – Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de mérito proferida em ação civil pública não pode ser objeto de ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em questão processual, como aquela que diz respeito a pressuposto de validade da própria decisão de mérito.III – Em conformidade com o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de tutela dos interesses difusos e coletivos, o ente legitimado atua na condição de legitimado extraordinário ou substituto processual; já em relação aos interesses individuais homogêneos, a legitimação tem natureza ordinária ou autônoma para o processo.IV – Nos termos da Lei n. 7.347/1985, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, qualquer outro legitimado, valendo-se de nova prova, poderá propor outra ação com idêntico fundamento, com exceção daquele que propôs a ação anterior.Marque a alternativa CORRETA:
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Bapenas as assertivas I, II e III estão corretas;
- Capenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão incorretas;