Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — MPT 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg883227
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Da sequência, está CORRETA a alternativa:
- Aapenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;
- Bapenas as assertivas IV e V estão incorretas;
- Capenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
- Dapenas a assertiva IV está incorreta;