Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — MPT 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg883234
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Leia e analise as assertivas abaixo:I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas II e III são corretas;
- Bapenas a assertiva III é correta;
- Capenas a assertiva I é correta;
- Dapenas a assertiva II é correta;