Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MSConcursos 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg883314
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Delegado de Polícia
No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que
- Ao controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.
- Bo controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.
- Co controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.
- Do controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.
- Eo controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.